Defesa Pessoal
apresenta-se como um desses mecanismos críticos, oferecendo mais do que técnicas físicas; engloba a capacidade de identificar e evitar situações de perigo, aumentar a confiança própria e desenvolver um senso aguçado de consciência situacional.
Legítima Defesa
é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. No direito brasileiro, essa situação justificante encontra-se positivada no art. 23, II, e no art. 25, ambos do Código Penal.
Agindo nos termos que justificam a legítima defesa o agente não pratica crime, devido à exclusão da antijuridicidade, que é elemento integrante e essencial do fato punível. No entanto, o agente pode responder pelo excesso a título de dolo ou culpa.
Quando é legitima defesa
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
As características da legítima defesa
O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros;
A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente;
A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida;
A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.
Omissão de socorro é um crime previsto no Código Penal brasileiro que consiste em não prestar assistência a alguém que está em perigo.
Situações que configuram o crime
Deixar de prestar assistência a uma pessoa ferida, inválida, abandonada ou extraviada
Não pedir ajuda à autoridade pública quando possível fazê-lo sem risco pessoal
Deixar de prestar socorro a uma vítima de acidente de trânsito
Penas
Detenção de um a seis meses, ou multa
Detenção de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave
Ação penal
Ação penal pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode oferecer denúncia sem qualquer condição de procedibilidade
Descaracterização do crime
Prestar assistência indireta, como orientar terceiros para ajudar enquanto aciona os serviços de emergência
Considerações
A omissão de socorro viola o dever de solidariedade humana
A omissão de socorro pode gerar graves consequências para a vítima
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) contempla a omissão de socorro à pessoa idosa
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